ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 19.08.96.
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de mil
novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do
Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de “quorum”, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem
distribuídas em avulsos cópias das Atas da Décima Sexta e Décima Sétima Sessões
Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados pelo Vereador Airto
Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 119/96 (Processo nº 2061/96);
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Clovis Ilgenfritz, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 03/96 (Processo nº 575/96); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01
Projeto de Lei do Legislativo nº 135/96 (Processo nº 2158/96); pelo Vereador
João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 03 Pedidos
de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Indicação nº 60/96 (Processo
nº 2049/96); pelo Vereador Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências e 02
Indicações nºs 58 e 59/96 (Processos nºs 2032 e 2033/96); pelo Vereador Nereu
D’Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 120/96 (Processo nº 2062/96) e 01
Pedido de Lei Complementar do Legislativo nº 14/96 (Processo nº 2063/96); pelo
Vereador Raul Carrion, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 118/96 (Processo nº
2038/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/96, do Vereador Jorge Estery,
Presidente da Câmara Municipal de Carazinho/RS, 19/96, do Senhor Marco Orsi
Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS, 1183/96, do Senhor
Edilson Ribeiro dos Santos, Diretor do Departamento de Fiscalização do
Ministério das Comunicações. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou
Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Giovani Gregol, nos dias 19 e 20 do
corrente mês, dando posse ao Suplente Gérson Almeida, informando que sua
Excelência integrará as Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A
seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do
Vereador Mário Fraga, do dia 19 a 22 do corrente mês, dando posse a Suplente
Letícia Arruda, informando que sua Excelência integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/96; em 2ª Sessão, o Projeto de
Lei do Executivo nº 43/96, discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, João Dib
e Edi Morelli, o Projeto de Lei do Executivo nº 44/96, discutido pelo Vereador
Artur Zanella, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 109, 111, 112, 113, 115 e
116/96, este último discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Edi Morelli, o
Projeto de Resolução nº 20/96; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 108, 110 e 117/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gérson Almeida
criticou os Governos Estadual e Federal pela administração neo-liberal,
relembrando denúncias suas em relação ao Programa de Demissão Voluntária,
comprovadas agora pela falta de técnicos para avaliar a mortalidade de peixes
no Rio Guaíba. O Vereador Luiz Negrinho, criticou a imprensa Porto-alegrense
pela discriminação em relação a algumas candidaturas, especialmente a sua, pois
não divulga o trabalho que vem realizando. Em Prosseguimento, o Vereador Airto
Ferronato teceu considerações a respeito das críticas feitas pelo Vereador
Gérson Almeida, admitindo que houve equívocos no Programa de Demissão
Voluntária e logo após citando algumas práticas neo-liberais por parte das
Administrações do Partido dos Trabalhadores em Brasília e Espírito Santo. Em
continuidade, o Vereador Raul Carrion comentou notícias veiculadas na imprensa
local sobre a privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações e,
também, reportou-se a documento publicado pela Associação dos Acionistas
Minoritários de Empresas Estatais. Constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e vinte e dois minutos os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta das Comissões,
sendo retomados às quinze horas e trinta e um minutos. Em continuidade, o
Senhor Presidente deferiu Requerimento da Vereadora Maria do Rosário,
solicitando que seja votado em Destaque as Emendas nºs 07 e 08 apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/94. A seguir, foi aprovado
Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando que seja adiada a
votação, por uma Sessão, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
11/94. Em QUESTÃO DE ORDEM, o Vereador Clovis Ilgenfritz inquiriu sobre a
existência de Requerimento assinado pelo Líder do PFL, Ver. Reginaldo Pujol,
solicitando a dispensa do envio às Comissões conjuntas, da Emenda nº 01, de sua
autoria, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/96. Em resposta, o
Senhor Presidente comunicou que neste momento recebeu o referido Requerimento,
o qual foi aprovado. Em continuidade, foi aprovado Requerimento, de autoria do
Vereador Henrique Fontana, que solicita o adiamento da Discussão, por uma
Sessão, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/96. A seguir, em
votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 124/93, por quatorze votos SIM e dez votos NÃO, votando
Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar
Machado, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion, Letícia Arruda e Não
os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Maria do Rosário e
Gérson Almeida. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur
Zanella solicitando o adiamento da Discussão do Projeto de Lei do Legislativo
nº 38/95, por uma Sessão. Em continuidade, foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 90/95, bem como a Emenda nº 01 a ele aposta. Em prosseguimento,
foi discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Guilherme Barbosa e João Dib, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 91/95. Às dezesseis horas e dezessete minutos,
constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Fernando Záchia e secretariados pelos
Vereadores Fernando Záchia e Edi Morelli, como secretário “ad hoc”. Do que eu,
Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
ATA DA
SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – 19.08.1996.
- Durante a
ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 91/95, onde se lê “(...) Em prosseguimento, foi discutido pelos Vereadores
Nereu D’Ávila, Guilherme Barbosa e João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº
91/95 (...)”, leia-se “(...) Em prosseguimento, foi discutido pelos Vereadores
Nereu D’Ávila, Guilherme Barbosa, João Dib e Reginaldo Pujol o Projeto de Lei
do Legislativo nº 91/95 (...)”.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Mário Fraga solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 19 a 22 de agosto de 1996.
O Ver. Giovani Gregol solicita Licença para Tratamento de Saúde no
período de 19 e 20 de agosto de 1996.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de Licença dos Vereadores Mário
Fraga e Giovani Gregol, e dadas as posses aos Suplentes, conforme consta da
Ata).
O Ver. Luiz Negrinho solicita Licença para Tratar de Assunto de
Interesse no período de 1º de setembro a 1º de novembro, sem ônus à Câmara
Municipal.
Aguardaremos “quorum” para votar o pedido do Ver. Luiz Negrinho.
Passamos ao período de
1ª SESSÃO
PROC. 1907/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
107/96, de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Rui Lúcio Ângelo.
2ª SESSÃO
PROC. 2097/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
043/96, que
altera dispositivos das Leis nºs 6203/88, 6253/88 6309/88 e 6310/88,
respectivamente Planos de Carreira do DMAE, DMLU, Administração Centralizada e
DEMHAB, e dá outras providências.
PROC. 2098/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
044/96, que
desafeta de uso comum imóvel de domínio municipal (Bairro Mont’Serrat).
PROC. 1954/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
109/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir
e fornecer o combinado de medicamentos para o tratamento de portadores do vírus
“HIV”, e dá outras providências.
PROC. 2005/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
111/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Aderbal Rocha de Fraga um
logradouro irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2006/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
112/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Angelina Gonçalves um logradouro
irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2007/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
113/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Abílio Fernandes um logradouro
irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2010/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Marcelino Prudêncio.
PROC. 2011/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua José Huberto Bronca um logradouro irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2015/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores pagos, com recursos do Município, por peças publicitárias.
3ª SESSÃO
PROC. 1921/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Adolfo Anele um logradouro público, localizado no Loteamento Vila Safira.
PROC. 1987/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Rua Ricardo Domingues um logradouro irregular, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 2016/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Luiz Antonio Machado Fioravante um logradouro público, localizado no Loteamento Vila Safira.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está
com a palavra, para discutir.
Convido o Ver. Edi Morelli para assumir a Presidência dos trabalhos.
O SR. DILAMAR MACHADO: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Segundo dia de Pauta do Projeto do Executivo nº 043/96, que altera
dispositivo das Leis nº 6203/88, 6253/88, 6389/88 e 6310/88.
Na realidade, o que o Projeto do Executivo pretende é alterar o dispositivo dos planos de carreira do DMAE, DMLU, DEMHAB e da Administração Centralizada. O Projeto tem algumas preciosidades que merecem a atenção de V. Exas. (Lê o Projeto nº 043/96).
Ver. João Dib, é sensacional. Eu tenho a impressão, na data de hoje, que não o Prefeito Tarso Genro que, eu repito, é um homem de bem, é um cidadão decente, culto e politicamente equilibrado tem assessor do PT que acha que esta Câmara aqui é composta por um bando de “babacas”, está todo mundo aqui de “babaquice”. É ano eleitoral, todo mundo preocupado com a sua própria eleição, então, vamos deixar que o Prefeito, por decreto, faça o que quiser com os seus Cargos em Comissão que são os famosos “CCs” lá do DMAE, DMLU, DO DEMHAB.
Aliás, quando eu fui Diretor do DEMHAB, eu dispunha de 14 Cargos em
Comissão no DEMHAB. Passados esses 8 anos da Administração Popular, me consta
que são mais de 70, hoje. Imaginem, o que seria por decreto. Eu Vou pedir à
Bancada do PT que não faça esta ofensa à integridade moral, à capacidade
legislativa desta Casa, que o Executivo retire este Projeto daqui. Fala 5 vezes
em decreto, Ver. Luiz Braz. Retira, definitivamente, da Câmara Municipal
qualquer capacidade, já não digo de fiscalização porque, a fiscalização, ela
pressupõe uma desconfiança de má-gestão por parte do Executivo, mas retira a
participação da Câmara nas decisões e problemas inerentes ao que há de mais
precioso nesse quadro, que é o funcionário público, é aquele que permanece, é
aquele que fica. Ao invés de vir para cá alguma alteração visando a uma
melhoria de salário aos servidores da Prefeitura, vem um Projeto para que o
Prefeito, por decreto, altere como quiser FGs e CCs.
Na realidade, eu considero a matéria uma ofensa à inteligência deste
Legislativo. Se o Projeto continuar tramitando, sem dúvida, onde eu estiver,
votarei contra, mas eu achava interessante que ele fosse retirado, senão
definitivamente, pelo menos, neste período eleitoral porque este Projeto é
inadequado aos dias em que vivemos nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli):
Está com a palavra o Ver. João Dib para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Dilamar Machado fez uma análise do Projeto de Lei, que acho
uma afronta a esta Casa.
Sou um homem que acredito na palavra. Um dia disse que para o gaúcho a sua honra é defendida com a própria vida, mas na Prefeitura Municipal a coisa de palavra é brincadeira.
No dia 15 de março de 1994 eu argüia sua Excelência, o Dr. Tarso Genro,
que sentava à direita do Presidente da Câmara Municipal, sobre quando viria
para esta Casa o Plano de Carreira dos servidores municipais. Passaram-se dois
anos e meio e o Plano prometido para maio de 1994 não chegou a esta Casa. Agora
vem um plano que deve servir para os amigos do rei, para que eles sejam bem
mais aquinhoados, até porque os servidores municipais estão muito mal. Concordo
com o Ver. Dilamar Machado, acho que o Prefeito não leu esta coisa, porque, na
semana passada, eu fazia uma reclamação sobre termos agressivos contidos em um
Projeto em que pedira diligência – e eu tive a satisfação de receber um
telefonema de um Secretário de Governo – onde eu dizia que já havia sido
secretário de governo, prefeito, e que sempre li com a máxima atenção todas as
comunicações do Executivo para a Câmara.
Entendo que o Prefeito e o Secretário de Governo tenham dificuldades de
ler tudo o que temos pedido em matéria de informação, mas os Projetos de Lei
que de lá vêm, eu não perdôo, devem vir bem feitos. Quando se prometeu solução
para o Plano de Carreira dos Municipários não se pode fazer Emendas, é a
própria bíblia petista que eu leio com muita freqüência, e que me foi
presenteada pelo Ver. João Verle, dizendo das excelências da Administração
Olívio Dutra e do trato com o pessoal municipário que não se fazia por grupos
para jogar uns contra os outros. Aqui diz que isso não se faz. Por isso eu me
admiro que esteja encaminhando para esta Casa; melhor faria o Prefeito e o
Secretário se pagassem o 13º para os servidores do Executivo Municipal. Não sei
se o DMLU e o DEMHAB receberam, acredito que não, Mas, se o Prefeito quer fazer
investimento financeiro e juntar mais dinheiro, não tem por que não pagar o 13º
salário quando ele tem 50 milhões aplicados no sistema financeiro. Era só pegar
os 50 milhões que ele tem e que deve dar um rendimento de 1,6% ao mês. E os
seus funcionários estão pagando 10 e 12% no cheque-forte. O Prefeito é
insensível! Por que não ajuda os seus servidores que trabalham e são tão
elogiados? No sábado, eu compareci a uma solenidade e me perguntou alguém: sabe
o que é PT? O Partido dos Trabalhadores, disse eu. Disse ele: não, “pura
tapeação”. É a mesma tapeação feita com o Plano Diretor. Hoje, eu li na imprensa
uma série de detalhes. Nós somos o quê? Somos ou não somos os representantes do
povo de Porto Alegre? Eu acho que, por uma questão de ética, por uma questão de
dignidade, esta Casa deveria ter conhecimento deste Plano, que está anunciado
desde janeiro deste ano: já passaram vários meses e já chegou setembro e não
entrou aqui, mas já deram publicidade. É uma desconsideração permanente com
esta Casa! Eu acho que é chegada a hora de os assessores do Sr. Prefeito
estudarem um pouco mais e não mandarem desafetar áreas que não há por que serem
desafetadas. O Dr. Fabretto vai à imprensa e declara que o Ver. João Dib não
conhece a Lei Orgânica. Ele é que não sabe ler. Ele estava lendo o capítulo dos
bens do Município. Claro que o Município não vai comprar os seus próprios bens,
não precisa de autorização de ninguém, porque são seus. A Dra. Vanesca vai lá
na Rádio Guaíba e dá uma aula para o João Dib, um recém-iniciante nas
atividades legislativas e executivas. Mas ela não sabe nem fazer uma
solicitação, porque ela solicitou, responderam diferente e ela deu por isso
mesmo. Então, ela não sabia o que queria. Por isso que eu disse outro dia – o
Ver. José Valdir não está aqui - : é o Processo da cachorrada, porque só tinha
“au, au, au, au”, e, ao final, deu tudo errado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu estava, aqui, nesta tribuna, há 10 dias, falando sobre a
publicidade realizada pelo Governo Municipal. E o Líder da Bancada do Governo
disse que eu estava inventando números, quando eu falava que o Governo tinha
este ano, mais ou menos 4 milhões de reais para gastar em propaganda. Dizia que
esses números eram irreais. Ora, o Orçamento praticado este ano vai ser
superior aos 500 milhões de reais, sendo que 0,7% serão gastos em propaganda,
ou seja, mais ou menos três milhões e meio de reais. Mas temos mais: vamos
ultrapassar os quatro milhões. É por isso que, no mês de junho, se conseguiu
fazer uma enormidade de propagandas na televisão e no rádio.
É claro que quem vai para uma disputa com uma carga tão grande de
publicidade como tem o PT, só pode levar vantagens na disputa. Digo isso,
porque quero aplaudir a iniciativa do Ver. Raul Carrion, que não é do meu
Partido; é do PC do B – um Partido que tem mais vinculações com as origens
petistas. O Ver. Raul Carrion apresentou um Projeto a esta Casa que dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores pagos, com recursos do Município,
por peças publicitárias.
Ver. Raul Carrion, eu informava V. Exa., que já tem consciência disso,
de que sua luta vai ser árdua, porque o Partido do Governo não revela, de forma
alguma, quais os valores pagos pelas peças publicitárias. Ele se nega, por
exemplo, a divulgar quanto gastou no mês de junho, quando tinha publicidade de
espaço em espaço nos principais canais de televisão e de rádio. Acredito que,
se ele se negava a divulgar esses valores, ele vai se opor, de todas as formas,
a que o seu Projeto possa ser aprovado.
Estou dizendo isso sabendo que a batalha para chegar à Prefeitura não
está definida porque não é pelo fato de que na pesquisa há uma vantagem do
Partido dos Trabalhadores, que tem uma carga de publicidade muito grande, não é
pela pesquisa estar apontando isso que esse jogo já foi jogado. Não! Penso que
ainda há muita coisa a ser feita. É claro que aqueles que pregavam moral e
igualdade não querem mais saber de moral, de igualdade; o negócio é poder,
porque no poder fazem o que bem-entendem, tudo o que bem-querem. Aquelas
críticas que faziam, por exemplo – e quantas eu ouvi à RBS, quando eram da
oposição – quando o Ver. João Dib, quando era Prefeito, foi cerceado por fazer
qualquer tostão em publicidade -, não se vê mais crítica nenhuma, porque agora
são só amigos da imprensa, gastam horrores de dinheiro na imprensa. E agora o
Ver. Raul Carrion quer a divulgação desses valores por peças publicitárias.
O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Quero agradecer esse importante apoio, que fortalece
este Projeto. Gostaria de dizer que este Projeto não é contra ninguém, é um
Projeto genérico que se aplica também à divulgação do Legislativo, o objetivo é
a transparência.
O SR. LUIZ BRAZ: Corretíssimo, agradeço o
seu aparte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não poderia perder o gancho do Ver. Luiz Braz quando ele coloca
algumas distorções nas campanhas de alguns candidatos. Quero, desta tribuna,
falar da minha revolta, indignação e repúdio com a imprensa em geral, pela
forma como vem tratando algumas candidaturas em Porto alegre. Ontem,
aproveitando o belo dia de domingo, andei por umas dez vilas de Porto Alegre.
Não em carro aberto, mas caminhando dentro das vilas. É impressionante como a
imprensa em geral não divulga, nas sua páginas, esse trabalho. E há candidatos,
que são deputados, mais especificamente uma deputada, que está lá na Assembléia
aprovando projetos de interesse desses grupos, que está sempre na mídia. E, é
impressionante, sempre atrás de mim nas pesquisas. Não consigo entender o
método como são feitas essas pesquisas.
Infelizmente, aí o Ver. Luiz Braz tem razão, não temos condições de
fazer uma produção externa, de caminhar e mostrar o que a gente está vendo ou
constatando, até porque, alguns partidos descobriram o “ovo de colombo”,
colocando o número do telefone na televisão, pedindo ao eleitor escrever uma
carta dando sugestões. E dizem: “Essa nossa idéia”, e sabemos que não é idéia
deles. Infelizmente, o tempo que tenho é nesta tribuna, pois meu espaço na
televisão é muito pouco, não tenho muito o que dizer, mas vou procurar, nos
próximos dias, esclarecer, pois é vergonhoso o que a imprensa está fazendo com
alguns candidatos. Eu não acredito que o Dep. Valdir Fraga tenha caído tudo que
caiu, não acredito que o Dep. Vieira da Cunha tenha caído como caiu, não
acredito que a Dep. Maria Augusta Feldmann não tenha aparecido na pesquisa. Que
pesquisas são essas que estão favorecendo três candidatos? Só o povo de Porto
Alegre não está vendo isso. Onde são feitas essas pesquisas? Todas as pessoas
com quem falo me dizem que não têm conhecimento, que nunca foram procuradas.
Onde são feitas essas pesquisas? Através daqueles grupos que estão recebendo
dinheiro do governo municipal, estadual e federal. Infelizmente, o Ver. Luiz
Negrinho não tem condições de comprar a imprensa, não tem condições de comprar
a mídia, assim como outros candidatos também não têm. É por isso que estão
nessa situação. Ontem, numa vila do Cristal, a Vila do Resbalo – é
impressionante como o poder do dinheiro compra uma eleição: compraram todo
mundo – os moradores diziam: “Não te preocupes, Negrinho, nós estamos ganhando
R$ 100,00 por semana para fazer esse trabalho”. Isso é vergonhoso! Concluo,
demonstrando a minha revolta contra tudo isso. Espero que essa eleição
realmente tenha um caráter democrático e que todos tenham, perante a lei, o
mesmo direito. Nós, dos partidos pequenos, não temos tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O
Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, quero parabenizar o Ver. Raul Carrion pelo
Projeto que passa a tramitar nesta Casa. Nós divergimos em algumas coisas, mas
nesta estou com V. Exa. e não abro. Em segundo lugar, quero dizer ao Ver. Luiz
Negrinho que é impressionante como alguns candidatos sobem nas pesquisas e
outros caem vertiginosamente. E aí, quando o dinheiro fala mais alto, tudo
acontece. Quem tem poder financeiro para aplicar na mídia consegue muita coisa.
O Projeto de Lei do Executivo, se não me engano o 20/96, traz no bojo
decretos e mais decretos – acho que o Ver. Dilamar Machado colocou que estão
achando que é um bando de “babacas” que tem nesta Casa. Esta Casa tem servido,
em certas ocasiões, de marionete para o Executivo. Nesta Casa não se faz
oposição como deve ser feita, porque se aprova e desaprova o que o PT quer. É
um bando de marionetes. Tenho certeza também de uma coisa – e diriam aos
Vereadores Dilamar Machado e João Dib – o que eu tenho repetido várias vezes
nesta tribuna: tenho respeito pelo Prefeito, pelo homem, pelo político Tarso
Genro, porque tenho certeza absoluta – e ele sabe disso – que tem inimigos na
trincheira. E aí está mais uma prova, com este Projeto de Lei que está aqui
nesta Casa, que eu duvido que o Prefeito tenha conhecimento, porque, se
tivesse, não teria vindo este Projeto para cá neste momento. E repito o que eu
tenho dito: infelizmente, o Prefeito Tarso Genro tem um inimigo na trincheira.
Agora está na hora, venho dizendo isso há meses, de esta Casa tomar uma posição
para acabar com a história de que o Partido dos Trabalhadores faz e desfaz
neste Plenário. Quando eles querem que um Projeto seja votado no atropelo, aí é
evocado o art. 81 e fazem de tudo para que chegue aqui e se vote sem discussão,
sem Parecer de Comissões e uma série de artimanhas políticas que cabem, mas
este Plenário vai de roldão. Acho que está na hora, Ver. Luiz Braz, de a
oposição, nesta Casa, fazer uma oposição consciente.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Gostaria de saber como V. Exa. tem votado nos últimos
tempos.
O SR. EDI MORELLI: Tenho votado contra, quando
é para votar contra. Eu não vendo votos, nesta Casa, nem troco. A insinuação de
V. Exa. é de que eu faço troca de votos e eu não faço isso dentro desta Casa. E
não dou mais aparte a V. Exa., Ver. Airto Ferronato. Agora, a verdade é que
esta Casa, com exceção de alguns Vereadores, está sendo atropelada, levada no
roldão pelo Partido dos Trabalhadores. Se em V. Exa. serviu, nessa rica cabeça,
o barrete, enfie-o até as orelhas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli): O
Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Queria falar sobre uma desafetação do um grandioso bem de uso comum
municipal, que é o prolongamento da Rua Dona Laura. Eu, talvez por problemas de
campanha, estou com uma certa dificuldade para falar, mas queria dizer que essa
desafetação era para permitir a ampliação num primeiro momento, era para permitir
a continuidade da Rua Dona Laura e agora vem a desafetação para que não se
derrube a escola dos salesianos, ao lado da Igreja São Manoel, entre a Bordini
e a Lucas de Oliveira. Faço um comentário, até para prestar contas a esta Casa
de certos fatos que estão ocorrendo. Vejam V. Exas. que esta igreja e este
colégio estão em cima de um futuro prolongamento de rua e que, em sua
desafetação, transforma isso em bem dominial e, futuramente, quem sabe a
Prefeitura comprará. O fato de aquela escola e de aquela igreja estarem em cima
de um terreno dominial ou de bem de uso comum, nesse momento, não faz com que o
prédio seja de propriedade da Prefeitura.
Faço um comentário sobre um processo que eu recebi do Partido dos
Trabalhadores e do Sr. Prefeito Municipal, que entraram na Justiça pedindo a
retirada do meu nome que estava como patrono da escola, escrito na Sede do
Estado Maior da Restinga, que recebeu, Ver. Paulo Brum, como comodato, um
banhado, e aquela escola sem um centavo, sem nenhum recurso público construiu
um prédio com três mil e tantos metros quadrados, construiu piscina, gabinete
médico, gabinete dentário, lugar para cursos. Hoje eu fui multado, dizendo que
aquele muro pertence ao Município. Aquele muro não pertence ao Município, mas à
comunidade. Eu fiquei esperando, por orientação do meu advogado, que fosse
notificado desse processo. Não fui. Eu participei de um processo em que o
Partido dos Trabalhadores e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, assinado
pelo Sr. Rogério Favretto, reclamavam da Escola de Samba Acadêmicos da Orgia,
Escola de Samba Fidalgos e Aristocratas e da margem direita do Arroio Dilúvio.
Eu nunca fui citado desse processo. No meio do processo aparece o meu nome e eu
nunca fui citado desse processo. Eu fui condenado a tirar o meu nome em 24
horas e, também, não fui citado desse processo. O Ver. Dilamar Machado que
estava nos Fidalgos e Aristocratas foi citado, eu não. O meu advogado me disse
que só poderia apresentar a minha defesa no momento em que eu fosse citado. Não
o fui e tomei conhecimento hoje, pelos jornais, de que fui citado, reiterando a
proibição, que já foi cumprida, para a retirada do meu nome. Vou retirar. Já
retirei.
Voltando ao processo, quero dizer que o fato de aquela escola e a
Igreja São Manoel estarem em cima de uma área que poderia ser uma rua, não fez
com que aquelas pessoas que construíram aquela escola entregassem o imóvel do
Município. Na verdade, o Município era dono de um banhado. Lamento,
sinceramente, que o Sr. Prefeito Municipal, que o Partido dos Trabalhadores,
sem ao menos me comunicar, tenham feito isso. Eu não agiria assim!
Infelizmente, a partir de agora, eu me sinto no direito de denunciar
todos aqueles que estão usando prédios públicos – eu sei que são bens públicos.
Já que o Partido dos Trabalhadores e a Prefeitura entraram, pessoalmente,
contra mim, eu vou ter que agir da mesma maneira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou usar o tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores para rememorar a esta Casa uma discussão que se fez há alguns meses sobre o chamado Programa de Demissões Voluntárias, quando o meu Partido e vários outros Partidos populares, no Estado e nesta Cidade, se rebelaram contra o dito programa e o denunciaram como mais um dos elementos em curso para o sucateamento do serviço público e da capacidade de ação das políticas públicas do nosso Estado. Muito adequado aos ditames do Governo Fernando Henrique Cardoso, que, por sua vez, também é orientado pelos grandes formadores de opinião da grande ideologia chamada neoliberal, que é, em última análise, a entrega de todo o patrimônio público construído pelos povos da América Latina para a iniciativa privada, desde que sejam áreas que dêem lucro e que tenham possibilidade de auferir ganhos, as demais devem continuar a mercê do Estado. Denunciava à época que apenas da Fundação Zoobotânica e da FEPAM, apenas desses órgãos encarregados da política ambiental do Estado, para não citar outros, mais de cem técnicos, altamente qualificados, haviam saído e deixado aqueles órgãos. Denunciava, na época, que isso colocava a população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul à mercê de que qualquer desastre ambiental ficasse sem ninguém para rápida e diligentemente atender a uma questão dessas. Muitos, talvez, não deram ouvidos, como, especialmente, os representantes do PMDB na Câmara, achando que isso não passava de balela ou de denúncia da oposição por oposição.
Há mais de duas semanas o Estado do Rio Grande do Sul está vendo uma mortandade de peixes como nunca se viu aqui. Não, a culpa não é do PMDB, que ainda não está matando os peixes, apesar de estar matando as crianças e o povo trabalhador deste País. Agora, se a mortandade não é culpa do PMDB, a incapacidade de achar a resposta a isso, e dar segurança à população sobre o fenômeno que está acontecendo e dizer por que estão morrendo os peixes nas águas do rio, que alimenta e abastece a Cidade de Porto Alegre e Região Metropolitana, isso sim é responsabilidade do PMDB, porque um técnico do Estado, muito qualificado, um dos poucos que restaram pela política do atual Governo, dizia, na sexta-feira, que era impossível – está noticiado nos jornais da Cidade – achar-se as causas daquela mortandade, porque não se encontrava um peixe vivo, que pudesse ser levado a um laboratório para ser analisada qual a “causa mortis” dos peixes. Pois vejam V. Exas., isso treze dias depois que milhares de peixes, desde a Lagoa dos Patos, Rio Grande, até aqui na Grande Porto Alegre, apareceram mortos. Precisou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na pessoa do Secretário e de seus técnicos caminharem pelo Lami, extremo Sul da cidade, para recolherem mais de 15 peixes vivos, bastantes debilitados, mas vivos, que foram a chave para se chegar àquilo que parece ser a conclusão definitiva, porque os últimos testes ainda estão sendo feitos. Ou seja, aquilo que eu denunciava aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, aquilo que a nossa Bancada na Assembléia Legislativa vem denunciando está de fato acontecendo: Porto Alegre, o Estado do Rio Grande do Sul e em várias áreas chaves não tem tido capacidade de ação no que toca à responsabilidade do Governo Estadual. O Governo Estadual está com uma política de sucateamento do serviço público, de incapacidade de ação em várias áreas.
Mais uma vez, se não fosse a diligência do Município, não teríamos o desvendamento desse grave problema que afeta as águas do nosso rio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O PT anda tão arrogante ultimamente que ele chega a dizer que tem tanta sorte, que é o único partido em Porto Alegre que encontra peixe vivo. Meu caro Ver. Gerson Almeida, V. Exas., têm uma sorte extraordinária! O Estado só encontra peixes mortos, o Município só encontra peixes vivos. Vereador, tenha um pouco de paciência!
Na verdade, eu fui um dos Vereadores que disse, talvez o único, que acredito numa limitação do salário no setor privado também, eu acho que não pode o setor público ganhar 4 e o privado ganhar de 10 a 12. Então, eu acho que há equívocos em ambas as partes. E o PT ficou quieto, porque quer PDV no Estado, quer uma reforma no Estado, sonhando chegar, daqui a quatro anos, no Estado e depois administrar com as coisas já andando. Isso não vai ocorrer. Eu só gostaria de dizer que recebi a seguinte correspondência: “Assim é o PT – Ao contrário dos partidos e coligações que implantam o neoliberalismo no Governo Federal e Estadual, as campanhas do PT e da Frente Popular não são financiadas pelos interesses econômicos ou pelo capital especulativo, logo não temos que retribuir ...” Eu acho, em primeiro lugar, que deveriam ter um pouco de cuidado para quem se manda esse tipo de correspondência. Em segundo lugar, eu me lembro que em campanhas anteriores falava-se tanto na Odebrecht e hoje não se tem falado.
Por outro lado, o Ver. Gerson Almeida fala tudo, menos o que vem acontecendo com os governadores do PT do Espírito Santo e de Brasília. Lá se vendem bancos, é o neoliberalismo do PT num outro Estado. Nós temos que fazer uma avaliação do conjunto das ações dos nossos governos e nós, do PMDB, também temos encontrado peixes vivos. Então, acho que é importante este tema.
Na verdade, as ações do Governo do Estado são mais difíceis, porque a situação financeira nos Estados brasileiros está bem pior do que a situação financeira que existe em todos os municípios, especialmente nas capitais do País. Tanto é verdade que a esmagadora maioria dos prefeitos das capitais do País estão numa posição de opinião pública bastante favorável, porque os partidos governam da mesma maneira, todos os partidos são eficientes a partir do momento em que tenham condições financeiras de administrar. Quando a situação financeira é delicada, é claro que se tornam mais difíceis as ações.
Nós vamos vencer as eleições no dia 03 de outubro. Nós vamos usar o segundo turno e 15 de novembro será uma outra história. Aliás, eu tenho dito isso há quatro anos e tem gente que não está acreditando. Nós vamos vencer. A partir de 1997 nós estaremos na Prefeitura, tenho certeza de que faremos aquilo que está sendo feito de bom e temos condições de aprimorar, até porque temos consciência de que podemos aprender com outras agremiações quando fazem as coisas dentro das regras. Vamos vencer as eleições em 15 de novembro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. RAUL CARRION: Prezado Presidente em exercício, Ver. Fernando Záchia, prezados colegas. Estou aqui para falar em nome da Liderança do Partido Comunista do Brasil sobre uma série de notícias e fatos ligados à CRT. Iniciamos pela notícia de sábado: “começa a privatização da CRT”. Há um erro nessa notícia. Não é a “privatização”, é a desnacionalização da CRT! Sete empresas Internacionais se apresentaram: a NTT (Japonesa), Telia Overseas (Suécia), Stet International (Itália), France Cables et Radio (França), Korea Telekon (Coréia), GTE International Telecomunications Incorporated/GTE Corporation (EUA), Telephone Corporation (Japão), Itochu Corporation (Japão). É uma deslavada mentira quando se fala em privatização das Estatais Brasileiras, o que ocorre é a entrega para o grande capital internacional.
Mas o mais grave, além disso, é a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da CRT, ocorrida nesta sexta-feira. Apesar de ser proprietário de um telefone e, portanto, acionista minoritário da CRT, não recebi nenhuma comunicação, nenhum aviso. Eu fui comunicado na quinta, à tarde, pelo Sindicato dos Telefônicos que pediu a nossa participação, porque se preparava um golpe contra os mais de seiscentos mil acionistas do Rio Grande do Sul. Entregaram-me o convite da CRT, que só os amigos do “rei” tomaram conhecimento. A Assembléia foi convocada para às 10 horas e trinta minutos e seria realizada na Av. Borges de Medeiros nº 512, na sala do Conselho. Como encontrava-me em Sessão, nesta Casa, pedi à minha esposa que me representasse como acionista. Passei-lhe um poder de representação. Eram onze horas, quando minha esposa me comunicou que havia sido impedida de participar da Assembléia apesar do poder que lhe havia transmitido. Dirigi-me à CRT e lá fui informado de que a Assembléia – aquela que mudaria os estatutos durante o início da desnacionalização – havia sido suspensa. O local exato da realização da Assembléia não era na Av. Borges de Medeiros, mas sim na Av. Salgado Filho. Na Assembléia suspensa, estavam presentes a representação dos minoritários da CRT, o Sindicato, o Ver. Pedro Ruas. Ficamos surpresos quando, em seguida, foi comunicado pela imprensa que a Assembléia havia sido realizada, no Gabinete da Diretoria, a portas fechadas.
Hoje, quando adquirimos um telefone, recebemos vinculadas a ele, determinado numero de ações. Numa Assembléia que não existiu, a Direção da CRT desvinculou as ações dos telefones, viabilizando às multinacionais as ações dos pequenos acionistas, sem que estes tenham que se desvincularem do telefone.
Solicito a transcrição em Ata do documento, hoje publicado, pela AMEST – Associação dos Acionistas Minoritários de Empresas Estatais, onde é denunciada toda a manipulação que está sendo realizada pela Direção da CRT para, mais facilmente, entregar o patrimônio do povo gaúcho a essas multinacionais que aqui pretendem investir. Muito obrigado.
Encaminho a taquigrafia esse documento para ser transcrito em ata. (Anexo documento).
(Revisto pelo orador).
“Abuso de poder da
direção da CRT gera assembléia fraudulenta
Se você é proprietário de uma linha telefônica da CRT, leia esta matéria, pois é de seu interesse
A AMEST – Associação dos Acionistas Minoritários de Empresas Estatais, sociedade civil, com sede em P. Alegre, vem a público, denunciar ao Povo Gaúcho e a Nação Brasileira e em especial aos 600 mil assinantes proprietários de ações e detentores de linhas telefônicas da CRT, o iminente prejuízo devido à ocorrência de graves fatos durante o dia 16 de agosto, próximo passado, no qual foi malograda a tentativa de instalação de uma Assembléia Geral Extraordinária da CRT.
A CRT, convocou essa Assembléia, para as 10h e 30min, na sede, sito à Av. Borges de Medeiros, 512, em P. Alegre, na Sala do Conselho de Administração, no 15º andar, para deliberarem, entre outras coisas, sobre alteração estatutária que desvincula o direito de uso do terminal telefônico e as ações que lhe são correspondentes.
Algumas perguntas a
serem respondidas pela direção da CRT:
1) Por que a direção da CRT, convocou a Assembléia, para sua sede social, situado na Av. Borges de Medeiros nº 512 e viabilizou o acesso somente pela Av. Salgado Filho nº 49?
2) Por que os acionistas que descobriram a verdadeira entrada, foram constrangidos pela segurança da CRT, a desistir de entrar para a Assembléia?
3) Por que a CRT recolheu o livro de presenças da Assembléia, impedindo aos acionistas de o assinarem?
4) Por que o presidente da CRT, Sr. Cristiano Tatch, quis iniciar a Assembléia, sem dar condições dos acionistas que estavam esperando no corredor para entrar na Assembléia?
5) Por que a direção da CRT, convocou esta Assembléia, para a sala do Conselho de administração, que tem capacidade de umas 50 pessoas em pé, quando existem 600 mil acionistas da CRT?
6) Por que o presidente da CRT, Sr. Cristiano Tatch, quando observou a impossibilidade de instalar a Assembléia declarou-a suspensa, mandando os acionistas para casa?
7) Por que, depois com a chegada do secretário de Minas e Energia, Sr. Assis Roberto de Souza, foi realizada uma nova e pretensa Assembléia (clandestina e ilegal) desobedecendo o seu Edital de convocação, com a presença de um só acionista à portas fechadas?
8) Por que o esforço obstinado da CRT em fazer toda essa manobra, com todas estas irregularidades, na tentativa de viabilizar esta Assembléia a qualquer custo?
9) Por que a CRT não comunicou aos acionistas, via conta telefônica, da existência desta Assembléia?
10) Por que no Edital de convocação da Assembléia, não consta o texto do artigo do Estatuto a ser modificado, e a alteração proposta, ferindo a lei das S.A.?
11) Por que a grande maioria dos acionistas da CRT só tem 66 a 120 ações por terminal telefônico, enquanto cerca de 4000 acionistas privilegiados foram cerca de 36 mil a 40 mil ações vinculadas a seu terminal telefônico?
12) Por que um terminal telefônico pode ter ações que variam de preço entre R$ 34,00 até R$ 14.400,00? Por que esta diferença por telefone?
13) Por que alguns especuladores de ações da CRT estão procurando em todo o estado, justamente os proprietários deste 4000 terminais telefônicos, se esta informação é exclusiva da CRT? Será que houve vazamento desta informação para favorecer os especuladores?
14) Porque a direção da CRT foi sensível a pressão dos especuladores de ações da CRT (realizada na última Assembléia de abril/96) e fez toda esta manobra para desvincular as ações dos terminais telefônicos?
Isto será somente a ponta do Iceberg de irregularidades maiores, que estão acontecendo neste processo de venda de parte das ações da CRT como denuncia a revista TELECOM?
Já como, através da forma administrativa, nós não temos os devidos esclarecimentos, pois a diretora da CRT não obedece a legislação vigente e desrespeita aos seus acionistas.
Nos cabe buscar a justiça gaúcha, para proteger o interesse dos pequenos acionistas da CRT, contra a arbitrariedade do acionista majoritário, governo do Estado e representantes da direção da CRT, para evitar futuros prejuízos irreparáveis a sociedade gaúcha.
Alerta:
Senhores acionistas da CRT, não vendam suas ações agora, aguarde o esclarecimento destas dúvidas, pois hoje só que está ganhando com este negócio são os especuladores.”
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos para reunião conjunta das Comissões.
(Os trabalhos foram suspensos às 15h22min).
O SR. PRESIDENTE (às 15h31min): Estão reabertos os trabalhos.
Deferimos o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, que solicita que sejam votadas em destaque as Emendas 7 e 8, apostas ao PLCL 11/94.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0782/94 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/94, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que regulamenta o Artigo 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (adaptação de rampas hidráulicas, nos veículos do transporte coletivo, para uso dos portadores de deficiência física). Com Emendas nºs 01, 05, 06, 07 e 08.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03, 04, 05 e 06, e pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04, e pela rejeição das Emendas nºs 05 e 06;
- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06.
Parecer Conjunto
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE, às Emendas nºs 07 e 08. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão
por cinco Sessões;
- Emendas nºs 02, 03 e
04 retiradas.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria da Verª. Maria do Rosário, solicitando que seja adiada a votação, por uma Sessão, do PLCL nº 11/94.
Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0575/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/96, de autoria do Ver. Darci Campani, que acrescenta alínea “d” ao inciso II do art. 12 da Lei Complementar nº 234/90, que institui em Porto Alegre o Código Municipal de Limpeza Urbana.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;
0 discutiram a matéria
os Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 003/96. (Pausa).
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Deve existir uma Emenda a esse Projeto, apregoada na reunião passada, e que está pedindo hoje dispensa de envio às Comissões. É uma Emenda de minha autoria, assinada pelo Líder do PFL, Ver. Reginaldo Pujol. Gostaria de saber se V. Exa. tem essa Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Comunicamos a V. Exa. que acabamos de receber o Requerimento assinado pelo Ver. Reginaldo Pujol que solicita a dispensa do envio da Emenda Nº -1 do PLCL Nº 03/96 às Comissões Conjuntas.
Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
Requerimento, assinado pelo Ver. Henrique Fontana, que solicita o adiamento da discussão por uma Sessão do PLCL Nº 003/96 que altera o Código de Limpeza Urbana.
Em votação o Requerimento do Ver. Henrique Fontana. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2374/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/93, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a introduzir melhorias na pista existente, ampliar o trajeto entre a Usina do Gasômetro e a Vila Assunção/Cristal, denominando-se Ciclovia da Zona Sul, e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Eliseu Santos: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 124/93. (Pausa). Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão. Em votação nominal. (Após a chamada). APROVADO, por 14 votos SIM, 10 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1048/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a Lei nº 6091, de 14 de janeiro de 1988, dando nova redação ao artigo 4º e ao artigo 9º, este modificado pelo artigo 1º da Lei nº 6393, de 26 de junho de 1989 (transporte escolar). Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Henrique Fontana: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão e votação o PLL nº 038/95.
Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 038/95, por uma Sessão.
Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1925/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que adapta os banheiros públicos para uso das pessoas portadoras de deficiências. Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Vera. Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 090/95. (Pausa). Não Havendo Vereadores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO, por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01. (Pausa). Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADA a Emenda, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1926/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/95, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que autoriza o Poder Executivo a demolir o Muro da Mauá, e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 091/95. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Creio que este Projeto vem exatamente trazer à lume essa discussão quando houve um concurso protagonizado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil, secção do Rio Grande do Sul, para a revitalização do Porto de Porto Alegre, inclusive firmado um convênio com “Puerto Madero” em Buenos Aires, através da Secretaria Estadual de Obras. Foi proclamado sábado pelos jornais o resultado do concurso a respeito da revitalização do Porto. Concorreram meia centena de trabalhos. Foram selecionados 3 e, desses 3, um foi o vencedor. Dos três selecionados, dois previam a derrubada do muro. Um previa a sua diminuição, ou seja, deixando 3m para baixo e 1m acima. Então, diminuiria o muro para 1m, mas este não ganhou. O trabalho vencedor prevê a derrubada do muro. O projeto vencedor prevê que junto à murada da água será construída uma ciclovia de 4m de largura e em caso de enchente, este muro móvel seria colocado através de guindastes e seria a proteção do porto e da Cidade. Este é o projeto, não sou eu quem está inventando. O projeto vencedor prevê 8 módulos para o porto onde, em cada módulo, será revitalizado com restaurantes, comércio, 2 hotéis, um de 3 estrelas no porto e outro de 5 estrelas junto à Usina do Gasômetro. Foi dividida toda a área portuária em módulos. Este projeto é apenas autorizativo, é apenas para dar suporte à circunstância de que o muro tem que ser removido. Se o muro não for removido, fica prejudicado o projeto vencedor porque, aí é que eu digo que há uma lógica, só têm duas saídas, ou se derruba o muro e faz o que o projeto vencedor prevê, ou seja, um muro móvel ou ficaremos com dois muros porque se a área do Porto é revitalizada e se o muro não for derrubado terá que ser construído um outro muro para proteger a revitalização do Porto. Estamos diante de duas opções das quais uma terá que ser adotada; ou dois muros – e acho isso absurdo, ou como o projeto prevê, a derrubada do muro e um muro móvel junto à água, porque além de não prejudicar a visão do rio, seria puxado por guindaste, em caso de enchente, esses quatro metros de cimento e protegeria o cais da Cidade e, esteticamente, não ficaria com o sentido de muro, porque ficaria deitado. Esse é o projeto vencedor. Os jornais de sábado deixaram bem claro essa situação. Eu pergunto: o Governo do Estado propôs a situação da revitalização? Inclusive o Sr. GuilhermeVillela fez este convênio com Buenos Aires sobre o Puerto Madera para copiar algumas coisas para o Porto daqui. Foi feito um concurso. Houve três trabalhos selecionados, um vencedor. Dois desses trabalhos previam a derrubada do muro. Embora haja vozes discordantes no DEP, o próprio engenheiro Thompson Flores saiu em defesa do muro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Nereu D’Ávila, cedo o meu tempo a V. Exa. com a permissão dos Vereadores Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, João Dib e Airto Ferronato.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradecido. Então, no ano passado, quando apresentei este projeto, ele foi até considerado inadequado, mas o tempo se encarrega de trazer as questões à lume. Trouxe algo que nunca imaginei. Um concurso, a disposição política do Governo do Estado de fazer a revitalização do Porto e hoje o projeto está sendo discutido exatamente na data em que foi decidido pela Comissão julgadora do Instituto dos Arquitetos do Brasil, um trabalho vencedor. Assisti a uma entrevista concedida pelo engenheiro responsável pelo projeto vencedor na TV-COM, e este prevê a derrubada do Muro. Dos três projetos finalistas, dois previam a derrubada do Muro e um o seu rebaixamento para um metro. Sei que o Poder Executivo não que a derrubada do Muro e, se ele não quiser derrubar, foi uma palhaçada a Secretaria de Obras fazer um convênio com Puerto Madera, o Instituto dos Arquitetos patrocinar esse concurso, porque, se o Muro não sair, o projeto de revitalização também não sai.
Fui a um debate, na TV-COM, com o Ver. João Dib e o engenheiro do DEP e este, em nome do Governo Municipal, é contra a derrubada. Não sou arquiteto, mas considero que o projeto não pode sair com aquele Muro ali, porque, se houver uma enchente, vão submergir todas as obras do Porto. Essa é a minha convicção.
O Engenheiro Dib que, no início desse projeto, furiosamente, em nome da Arena e dos princípios do seu Governo e de outros governos autoritários, investia contra ... Vejam o que o destino fez! Dois dos ex-Prefeitos nomeados e não eleitos – como ele -, o Thompson Flores e o Guilherme Villela, engalfinharam-se. O Villela está participando de um governo conservador do PMDB e quer a revitalização do Porto. Mas, o velho Dib não quer e fica com o velho Thompson. Então, esta é uma luta que vai continuar. É uma luta que vai ser muito forte. Agora, coloca o Dib lá no Governo – como o Villela – que ela fica favorável sim, porque o poder pode tudo. Agora, nessa, acho que o Ver. João Dib vai ficar com o PT, os extremos irão se chocar, ambos não querem a derrubada do muro. Só que o Eng. Villela, que também foi Prefeito, e bom Prefeito, em nome do Governo do Estado está na luta para a derrubada do muro. Não sei se viram sábado, no “Correio do Povo”, a opinião do ex-Prefeito Villela e do ex-Prefeito Thompson Flores, antagônicas. Mas eu acho que se nós quisermos revitalizar a área portuária, não tem como a permanência do Muro. Eu até posso retirar o Projeto porque isso não irá resolver nada, é um Projeto autorizativo, o que eu queria já aconteceu, e muito mais do que sonhei, eu queria aquilo, que a metade dos porto-alegrenses quer, que essa discussão aflorasse, e ela aflorou e foi muito mais longe, independente da minha vontade foi feito um Projeto, e hoje o Governo do Estado do Rio Grande do Sul quer a revitalização do Porto, e para que isso aconteça vai ter que ser derrubado o muro, e este Projeto não tem nada que ver com isso, não será por ele que o Governo Municipal irá decidir ou não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apesar de estar no Rio Grande do Sul há exatamente 20 anos, que não é, evidentemente, toda a minha vida, mas essa discussão sobre o muro é recorrente, permanentemente discutimos o muro; e, por não ser gaúcho, procurei algumas informações e aprendi que o muro da Av. Mauá faz parte de todo um sistema de proteção contra as cheias da nossa Cidade, que começa lá na “Free-Way”, Av. Castelo Branco, são diques, e no Centro da Cidade que seria inviável a construção de diques, construiu-se o muro da Av. Mauá, com cerca de 2.600 metros de extensão e logo após à Usina do Gasômetro o dique volta a existir – Av. Beira Rio, Av. Diário de Notícias e adiante. Por que isso? Porque, em 1941, uma grande cheia atingiu a Cidade, subindo mais de quatro metros de altura, alagando uma grande área da cidade de Porto Alegre.
Vários estudos foram realizados para que a Cidade fosse protegida de uma segunda cheia, dentre eles foi escolhido este, já existente em Porto Alegre. De lá para cá o muro se tornou uma grande cortina de concreto armado, que está parte do solo para cima – existe quase outro do solo para baixo até sua fundação -, a fim de proteger e evitar que ele tombe numa grande cheia. Atrás do muro temos os armazéns que impedem, em grande parte, a visualização do rio e do acesso de forma direta. Hoje existe, também, na Av. Mauá toda a extensão do TRENSURB com sua estação e com seu retorno. O Projeto do Ver. Nereu D’Ávila é um Projeto autorizativo, o Executivo Municipal não precisa de um projeto autorizativo para derrubar o muro. Mas esse Projeto não leva em conta a questão técnica da necessidade de proteger a Cidade. Depois desse Projeto houve um concurso realizado pelo Governo do Estado, para que a área de nosso Porto seja reanimada; sem dúvida, todos os porto-alegrenses querem que isso seja feito. Mas, no meu ponto de vista, não há necessidade de que derrubemos o muro. Há uma avaliação de débito, em termos de custo, para que derrubemos o muro, para cada mil metros vai custar em torno de um milhão de reais; como ele tem 2.600 metros gastaríamos um valor aproximado, uma referência de dois milhões e seiscentos mil reais, só para derrubar esse Muro. Depois, teríamos a questão de onde levar esse concreto armado depois de o muro ser derrubado. É uma questão à parte. Primeiro: derrubar o muro é um custo altíssimo; segundo: o Município não precisa de um projeto autorizativo; terceiro: não há uma análise técnica da função desse muro; quanto: se nós derrubarmos esse muro, haverá, ainda, uma grande extensão da Av. Mauá que não nos dará acesso ao rio de forma direta. Inclusive, teríamos que tirar as instalações do TRENSURB, os seus trilhos, a sua Estação Mercado. É uma coisa que fica pela metade. Alio-me à posição do nosso ex-prefeito Thelmo Thompson Flores: temos que deixar o Muro da Mauá de lado. Virou uma obsessão nesta Cidade. Temos muito mais áreas, muito mais praias, muito mais regiões para curtir o nosso rio, como já existe o Lami, como provavelmente teremos Ipanema despoluída até o final do ano. Há muito mais lugares para que possamos ter acesso de novo ao nosso rio com probabilidade de balneabilidade. Portanto, sou contra o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Projeto que chega à discussão, pelo art. 81, é um Projeto que, até o presente momento, nas Comissões da Casa em que houve estudo acerca do mesmo, e parecer a seu respeito, no caso a CCJ e também a CEFOR, opinaram pela rejeição. Em circunstâncias semelhantes, isto é, quando todas as Comissões da Casa se manifestam pela rejeição, a matéria sequer é considerada pelo Plenário, só estando aqui em função do art. 81, na medida em que não foi analisada por todas as Comissões que deveria. Esse fato é muito significativo. Essa manifestação que surge das comissões técnicas que examinaram, aliadas, o parecer prévio da Comissão, com a Procuradoria da Casa, todas no mesmo sentido da afirmação de vícios de inconstitucionalidade, de inorganicidade e, sobretudo, as fundadas dúvidas a respeito da conveniência do mérito desta proposição nos fazem, até numa homenagem ao Ver. Nereu D’Ávila, colocar a nossa posição como sempre fizemos, de forma clara e objetiva.
De fato, existe um “frisson” nesta cidade a respeito dessa vinculação das pessoas com o rio. Há afirmação de que o Muro da Mauá, hoje está restrito a uma parcela muito pequena da zona portuária, de vez que, da rodoviária até o término da linha do TRENSURB, o muro da Mauá desapareceu, subsumido pelas obras do TRENSURB que protegem a linha férrea. Esse pequeno trecho que, a vingar a proposição do Ver. Nereu D’Ávila, permitiria a reconciliação da cidade com o seu rio, eu quero dizer que não passa de uma figura de poesia. Isso porque, derrubado o muro, o que a população vai enxergar são os armazéns do cais do porto, que ali se encontram íntegros, sendo reestudada a sua utilização para outra finalidade. Aliás, eu não sei de lugar nenhum em que a conciliação da cidade com o seu rio se dê na zona portuária. Aqueles que viajam mais do que eu devem conhecer algum fato; eu pessoalmente não conheço. A não ser em função de grandes cirurgias urbanas como a que está ocorrendo em Buenos Aires, a pura eliminação dessa obra de proteção às cheias de Porto Alegre não significaria obter a reconciliação poeticamente postulada da cidade com o seu rio; continuaríamos enxergando os armazéns do cais do porto, nunca o rio.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Eu ouço V. Exa. com muito atenção e me parece que V. Exa. discute o Projeto sem tomar conhecimento da nova realidade, desse concurso vencedor. Está para ser revitalizado o muro, inclusive por uma figura que V. Exa. admira tanto quanto eu, que é o ex-prefeito Guilherme Villela.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exa. Por não desconhecer tudo isso que está acontecendo é que eu sei que se estudam formas de criar o objetivo que postulam na Cidade, que é o acesso visual ao rio Guaíba, nesta área de Porto Alegre, sem que seja demolido o sistema de proteção contra as cheias. Por isso, acho que o Projeto de Lei de V. Exa. serviria à corrente daqueles que buscam, de todos os modos possíveis, obter essa pretendida reconciliação da cidade com o rio. Longe de ser criticada, deve ser até elogiada e respeitada, ainda que tenhamos que ter a coragem, a hombridade, a franqueza e a lealdade de vir à tribuna como estou vindo, para dizer claramente, sem subterfúgios, da nossa divergência.
Acho que o objetivo é elogiável, não tenho nada contra aqueles que, poeticamente, buscam uma vida melhor, sou um pragmático, mas não tenho nada contra essas pessoas, pelo contrário, até tenho muito respeito por elas. Isso não implica que eu me coloque a favor do Projeto de Lei agora em discussão, porque me parece que, além de ele não atingir os objetivos a que se propõe, também enfrenta e não supera problemas de ordem econômica, jurídica e legal. Além do mais, acho que é um risco a cidade autorizar a que seja desfeita a proteção contra as cheias, de modo algum poderíamos provar, sem saber que outro mecanismo técnico viesse a ser substituidor desse mecanismo que hoje protege a Cidade contra as cheias, pudesse ser realizado.
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o tempo a V. Exa.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Agradeço a oportunidade, só queria dizer que também acho que a idéia do Ver. Nereu D’Ávila é de todo interessante, porque, de fato, a solução dada para a proteção das cheias não é a melhor, embora ela já esteja implantada há tantos anos, nós preferiríamos que fosse outra. Existem outras técnicas que foram usadas em outras partes da Cidade. Também me preocupa – eu não sei qual é a opinião de V. Exa. e do Ver. Nereu D’Ávila – com relação ao TRENSURB, que está obstaculizando, da mesma forma ou até de uma forma mais difícil de ser transposta, a visão e a participação da população junto ao porto. Qual é a sua opinião sobre essa linha do TRENSURB ali?
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. flagra bem esse aspecto que, de certa forma, eu tinha levantado. É que a vinculação visual com o rio, nesse perímetro onde o muro foi erguido, só seria possível em algumas áreas onde hoje o muro deixou de ser obstáculo e passou a ser a obra de proteção da linha do TRENSURB, que é aquela área onde se tinha acesso visual ao rio. No restante da área nós temos os armazéns do Cais do Porto. Para obter essa visualização nós teríamos não só que derrubar o que resta do muro, o muro hoje está subsumido, do portão central até a proximidade do Gasômetro; o resto, V. Exa. tem razão, foi tomado pelas obras do TRENSURB. Nós não vamos querer acabar com aquele negócio, fazer com que o TRENSURB não entre mais no Centro da Cidade. Parece que não é esse o objetivo do Ver. Nereu D’Ávila, longe de mim permitir que alguém pudesse fazer esse tipo de confusão com os objetivos do Ver. Nereu D’Ávila, que não é criar esse obstáculo para que o ingresso do transporte coletivo de massa se dê ao ponto central de Porto Alegre, uma solução muito boa que foi dada e que tem tido aproveitamento pleno.
Então, o que restaria seria esse trecho final do muro que coincide com os primeiros armazéns do Porto e que são aqueles que estão mais solidamente ali colocados. Então, sob o ponto de vista de reconciliar a cidade com o rio, seria muito mais plausível que com o recurso que se gastasse na destruição do muro se buscasse a construção da elevada da Mauá que seria, também, uma solução de trânsito que foi preconizada inicialmente e que, depois, por problemas de custo, não foi executada. Se construir é quase tão custoso como destruir, eu opto pela construção, o que colocaria esta área na mesma situação em que se encontram as demais, onde V. Exa., Ver. Clovis Ilgenfritz, fala com muita propriedade, que é a construção dos diques, que permitiu o aproveitamento da Castelo Branco, da Avenida Beira-Rio – preparada pelo Ver. João Dib, construída pelo Prefeito Collares – que nos dá pleno acesso visual ao rio, o que não nos determinou, em nenhum desses lugares, que nós víssemos com muita intensidade a realização de piqueniques ao longo da estrada e de pessoas que ficassem na contemplação do rio. Também esse discurso de que nós temos que reconciliar a Cidade com o rio não cabe; a Cidade não é tão contemplativa! Por isso, Sr. Presidente, e tão somente por isso, e de forma muito clara, sem nenhum subterfúgio, da forma que me caracteriza, eu venho à tribuna para dizer que, apesar de reconhecer que os objetivos do Ver. Nereu D’Ávila são os mais respeitáveis, por todas as razões que coloquei e mais outras que o tempo não me permitiu colocar e que, se necessário, trarei à colação, e que haverei de alinhar de forma até mais ordenada, pessoalmente eu vou antecipar a minha disposição em votar contra essa proposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra. Ausente.
O Ver. João Dib está com a palavra
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando um despreparado, na rua, diz que Thompson Flores, Villela e Dib foram nomeados, eu fico com pena. Quando um emérito Vereador, ilustre jurista diz que Villela, Thompson Flores e Dib foram nomeados, eu fico triste! E até preocupado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque muitas vezes, eu me assessorei dos conhecimentos jurídicos do nobre e eminente Ver. Nereu D’Ávila.
Na realidade, nós fomos indicados na forma da Constituição vigente, e nossos nomes foram aprovados na Assembléia Legislativa. Portanto, nós também fomos votados. Isso também ocorreu com Presidentes deste País. A própria Câmara Municipal fez, em 64, uma votação nos mesmos moldes, só que não valeu.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não estou preocupado em derrubar ou não derrubar o muro, em contrariar o mais competente sanitarista que dirigiu esta Cidade – o Dr. Thelmo Thompson Flores -, professor e aluno laureado da Escola de Engenharia, homem que teve a sua vida voltada para a Cidade de Porto Alegre e que colocou a sua opinião nos jornais desta Cidade, dizendo que seria um crime determinar a derrubada do muro. Esse processo autorizativo é igual a outros tantos que aqui são votados e que não têm sentido nenhum. O art. 94 da Lei Orgânica dá as competências do Prefeito, e ele pode mandar demolir esse muro. O que o Prefeito deveria fazer e o que esta Câmara deveria saber, em primeiro lugar, é se a Prefeitura vai continuar com o projeto que pretende a elevada sobre a Mauá. Esta seria a primeira definição, muito antes da derrubada do muro, que custaria um milhão de reais.
Portanto, vou votar contrariamente, porque o Prefeito não precisa de autorização, e não há de ser pelo voto da Câmara, pois depois vai dizer que foi a Câmara que mandou derrubar. Se ele tiver que assumir a responsabilidade, que assuma, porque responsabilidade se assume e não se transfere. Que o Prefeito tenha bons sonhos, boas preocupações, bons esclarecimentos de sua assessoria e tome a decisão que julgar mais acertada. Não há de ser com o meu apoio ou a minha contrariedade.
Vou votar contrariamente ao meu assessor eventual para assuntos jurídicos, Ver. Nereu D’Ávila. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila: requer seja adiada a discussão por uma Sessão, do PLL nº 091/95.
Não há quórum para a votação.
Encerramos a Sessão, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira no horário regimental.
(Encerra-se a Sessão às 16h17min).
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